Categoria: Notícias

Postado em 07/07/2017 12:31

Prestes a ser votada, Reforma Trabalhista acaba com direitos. Fique por dentro do que está em risco

O plenário do Senado prevê levar à votação, na próxima terça-feira (11), o PL 38/2017, conhecido como Reforma Trabalhista. Se aprovada, a proposta, que altera mais de 100 itens da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), vai resultar num retrocesso histórico sem precedentes nos direitos e nas condições de trabalho no país.

Várias entidades e organizações, como o Ministério Público do Trabalho, OAB, juristas, pesquisadores, profissionais da área do trabalho, entre outros, já divulgaram notas e manifestos de repúdio. Na última segunda-feira (3), foi a vez do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia da Unicamp) divulgar um detalhado estudo sobre a proposta de reforma.  A conclusão é contundente: “diferentemente do que afirmam os defensores da reforma, o que está em questão é um processo de desmonte da tela de proteção social construída sistematicamente a partir de 1930 no país”.

O estudo, feito pelos pesquisadores Andréia Galvão, Jose Dari Krein, Magda Barros Biavaschi e Marilane Oliveira Teixeira, confirma aspectos alarmantes da proposta, como a de que os argumentos e mudanças do projeto são oriundos de formulações e reivindicações históricas do empresariado.

Os pesquisadores citam, como exemplo, documentos patronais divulgados nos últimos anos, como os textos da CNI (101 Propostas para Modernização Trabalhista, 2012; Agenda Legislativa da Indústria, 2014; Caminhos da Modernização Trabalhista, 2016) e da CNA (Proposta da Bancada de Empregadores, 2016; Balanço 2016 e Perspectivas 2017). Essas formulações foram em boa parte incorporadas pelo programa “Uma Ponte para o Futuro”, lançado pelo PMDB em 2015, e pelas emendas apresentadas à Reforma Trabalhista ainda na Câmara dos Deputados, em grande maioria acolhidas pelo relator.

Alertam ainda que as formas precárias de contratação ampliadas pela Reforma levarão a um rebaixamento salarial e terão impacto direto nas receitas da Seguridade Social, ao mesmo tempo em que o suposto déficit nas contas da Previdência é usado como pretexto para justificar a urgência das reformas.  Isso por que a Reforma Trabalhista irá afetar as fontes de financiamento da Seguridade e criarão imensas dificuldades para os trabalhadores conseguirem comprovar tempo de contribuição.

O estudo sistematiza os impactos negativos da reforma em diferentes aspectos, como nos tipos de contrato de trabalho, jornada, salários, normas de saúde e segurança, acesso à Justiça do Trabalho, entre outros.

Confira algumas das conclusões do estudo, que pode ser acessado na íntegra aqui.

Contratações mais precárias: A reforma propõe regulamentações em relação ao trabalho temporário, terceirizado, jornada parcial, trabalho autônomo e cria o trabalho intermitente. Todas formas de contrato de trabalho opostas ao contrato por tempo indeterminado, resultando em mais insegurança, precariedade e desemprego aos trabalhadores.

Trabalho por hora ou por serviço: O trabalhador (a)  fica disponível 24 horas por dia e vinculado a um contratante, que poderá dispor de seu trabalho a qualquer momento, pagando apenas pelas horas trabalhadas. Não há nenhuma previsão em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida, o que produz incerteza para o trabalhador, além de um forte impacto social, na medida em que reduz as contribuições previdenciárias e os direitos trabalhistas.

Pejotização do trabalhador: O projeto introduz um artigo (Art. 442-B) para afirmar que a contratação de trabalhador supostamente autônomo, cumpridas as formalidades legais, “com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não”, afasta a qualidade de empregado. Para trabalhadores que hoje são obrigados a se tornar pessoa jurídica, ainda que trabalhem com assiduidade e exclusividade para a mesma empresa, se desfaz a possibilidade de exigirem seus direitos na justiça trabalhista. Trabalhadores que hoje são contratados pela CLT têm diante de si a perspectiva da demissão e de sua transformação em trabalhadores autônomos.

Demissões em massa: O projeto elimina a necessidade de autorização prévia ou de celebração coletiva nas dispensas, sejam elas individuais ou coletivas com o objetivo de não conceder nenhuma vantagem adicional na rescisão, principalmente em situações de dispensa coletiva motivada por mudanças de caráter tecnológico ou mesmo quando tratar-se de deslocamento ou fechamento de unidades produtivas ou comerciais.

Rescisão por acordo: A reforma cria a rescisão do contrato por “acordo”, neste caso o trabalhador receberá metade do aviso prévio e a indenização sobre o saldo do FGTS, além disso, só poderá movimentar 80% do FGTS e não terá direito ao Seguro Desemprego.

Quitação compulsória das verbas rescisórias: O projeto desobriga que a homologação seja realizada na entidade de classe e obriga os trabalhadores, ao final de cada ano, assinarem um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, o que vai dificultar futuras ações trabalhistas.

Liberação geral do Banco de Horas: Hoje, a compensação via banco de horas só é possível quando prevista em acordo ou convenção coletiva. Na reforma, acordos individuais escritos também poderão implantar o uso de banco de horas.

Liberação geral da Jornada de 12x 36h: A jornada de 12 horas semanais seguidas por 36 horas de descanso é atualmente restrita para determinadas categorias, tais como vigilância, enfermagem e medicina. A proposta é a total liberalização dessa jornada, independentemente do ambiente e das condições de trabalho, da autorização do Ministério do Trabalho no caso de ambientes insalubres ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho firmado pelos sindicatos. O projeto prevê, inclusive, a possibilidade de não concessão de intervalo para refeição e descanso, autorizando assim, o trabalho ininterrupto por 12 horas. Ainda sobre jornada, as horas in-itinere (tempo despendido entre a ida e a volta do trabalho) não serão computadas na jornada. O projeto prevê ainda a redução do intervalo de almoço, o parcelamento de férias e negociação individual do intervalo para amamentação.

Redução salarial: Possibilita a redução salarial, seja por meio de negociação coletiva, seja por meio de negociação individual, e sem a redução proporcional da jornada. Com a definição do “não-salário”, vários tipos de pagamento e adicionais não são computados na remuneração do trabalhador, o que resultará na não-incidência nos direitos trabalhistas (férias, 13º salário, etc). No art. 59-B, por exemplo, está permitido que as horas extraordinárias trabalhadas em um dia, quando não superado o limite semanal, já estariam incluídas no pagamento da semana.

Mais adoecimentos, acidentes e mortes: Além do artigo absurdo que permite que mulheres grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, o projeto afirma que a negociação não pode reduzir ou suprimir direitos relacionados à segurança e saúde do trabalhador, mas, contraditoriamente, determina que o enquadramento da insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres poderão ocorrer por meio de negociação coletiva. A Reforma afirma textualmente ainda que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Fragilização da organização sindical: A Reforma Trabalhista, na prática, também avança na Reforma Sindical nos aspectos mais negativos, como na possibilidade da negociação individual de aspectos fundamentais das condições de trabalho, a criação de representação no local de trabalho sem garantia de estabilidade e em contraposição aos sindicatos. O PL estabelece o fim da ultratividade, princípio que garantia a continuidade das normas pactuadas em acordos e convenções mesmo após o fim de sua vigência, até a assinatura de um novo acordo. A eliminação desse mecanismo desvaloriza o que foi conquistado pelo sindicato em uma negociação coletiva anterior e expõe os trabalhadores à desproteção e ao risco de retrocessos. Além disso, o PL revoga o princípio da norma mais favorável e estabelece uma nova hierarquia de fonte normativa do direito do trabalho, pela ordem de preponderância: o contrato individual de trabalho, o acordo coletivo de trabalho, a convenção coletiva de trabalho e a lei.

Limitação do acesso à Justiça: O parágrafo 2 do art. 3º propõe que “o negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracteriza o vínculo empregatício dos empregados da pessoa física ou jurídica contratada com a pessoa física ou jurídica contratante nem a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre eles”. Ou seja, piora ainda mais a lei da terceirização irrestrita que foi recentemente aprovada. O projeto de lei determina também que o pagamento de honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais sejam suportados pelo trabalhador. Aprovado o projeto de lei na forma como se apresenta, o acesso à Justiça do Trabalho estará inviabilizado para a maioria dos trabalhadores brasileiros pelo custo extremamente alto de se litigar em juízo.

Fonte: CSP-Conlutas

Outras da mesma categoria:

+ Ver Todas as Notícias