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Por Sindipetro em 28/11/2017 16:26

Advogada dos petroleiros: Partidos de oposição precisam ir já ao STF para tentar barrar barbaridades aprovadas contra pré-sal e Petrobras

por Conceição Lemes

Reportagem publicada semana passada no The Guardian revelou uma bomba: o ministro do Comércio Exterior do Reino Unido, Greg Hands, fez lobby, com sucesso, no Brasil junto ao governo Michel Temer, para mudar as regras do pré-sal em favor petroleiras inglesas, Shell, BP e Premier Oil.

Segundo o jornal inglês, Hands se encontrou com Paulo Pedrosa, secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, e falou diretamente ao representante brasileiro sobre as preocupações das empresas com taxações, regulamentações ambientais e regras de uso de prestadores locais.

A grande mídia praticamente ignorou a denúncia por razões não-jornalísticas: seus donos defendem a privatização da Petrobras.

O que foi divulgado, inclusive na blogosfera, ficou focado mais no secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Barbosa (principalmente), e no presidente usurpador Michel Temer (em segundo plano).

Curiosamente, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, ficou longe do olho do furacão.

Foi como se Parente não existisse nem a denúncia tivesse a ver com a Petrobras, mas com alguma empresa em Marte.

E foi questionando esse “sumiço” que comecei a entrevista com Raquel Sousa, advogada da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e do Sindipetro Alagoas e Sergipe.

“Os partidos de oposição estão deixando o flanco aberto. Até agora, nenhum tomou qualquer medida no Supremo para tentar barrar  no STF as barbaridades aprovadas por Temer e o Congresso contra o pré-sal e a Petrobras”, alerta Raquel.

“Infelizmente, as federações e sindicatos de petroleiros não têm legitimidade legal para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para combater esses decretos, MPs e leis lesa-pátrias”, explica.

Por força de exigência constitucional, ADINs e ADPFs devem ser impetradas por algum partido político.

“Partidos de oposição têm que ir já ao STF e impetrá-las contra essas medidas”, defende.

“Limitar a luta ao Congresso não basta. Afinal, com esse Congresso, o resultado já se sabe. Continuamos no 7 x 1 pra Alemanha”, justifica.

Segue a íntegra da nossa entrevista.

Viomundo – É impressão ou o Pedro Parente está passando incólume impressão em relação ao lobby inglês? 

Raquel Sousa – Há uma divisão de tarefas na entrega do nosso petróleo aos gringos.O governo faz a entrega através dos leilões.

Já Pedro Parente comanda a privatização fatiada do patrimônio da Petrobras, por meio de sua sistemática de Desenvestimentos.

É a venda de ativos, a preço vil, sem licitação, de empresas subsidiárias ( BR , Suape, TAG, NTS) e campos de petróleo que ela detinha a concessão ( Lapa, Iara, Carcará, etc).

Pedro Parente está sendo preservado justamente porque cumpre um papel importante na entrega do patrimônio da Petrobras ao capital estrangeiro

Viomundo – Te surpreendeu a descoberta de que o ministro inglês atuou como lobista junto a autoridades brasileiras em favor das petroleiras do seu país para mudar as regras do pré-sal no Brasil?

Raquel Sousa – Infelizmente, nenhuma surpresa.

De um lado, mais uma demonstração do compromisso deste governo golpista com os interesses do capital internacional.

De outro, confirmou o que quem atua na área de petróleo e gás já sabia. Não é de hoje que lobistas não só ingleses, mas também franceses e americanos, vêm atuando em favor dos interesses dos seus países no Brasil, em especial na indústria do petróleo.

Desde o ano passado, as grandes petroleiras estrangeiras e os governos da França, Inglaterra e Estados Unidos vêm buscando acabar com as políticas de proteção da indústria brasileira, o chamado conteúdo local.

Eles têm atuado tanto por meio de “exigências diplomáticas” como via questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC), como várias vezes denunciou o Sinaval [ Sindicato Nacional da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore].

São pressões legítimas do ponto de vista do interesse deles, mas escusa do nosso. Afinal, o interesse deles é levar o que é nosso a preço de banana.

Viomundo – O ministro britânico cometeu ilegalidade?

Raquel Sousa – A meu ver, nenhuma. Ele veio defender os interesses do capital inglês e, por isso mesmo, não fez questão de se esconder. Não há nada demais em fazerem lobby em defesa de posições que são públicas e que já foram inclusive levadas à OMC. Na Inglaterra, o lobby é legalizado.

A questão é que os interesses do ministro inglês são diametralmente opostos aos interesses do povo brasileiro, o que também não é nenhuma novidade.

Viomundo – A Inglaterra já recorreu à OMC por conta da lei de conteúdo local?

Raquel Sousa –Sim. Quando falo de conteúdo local brasileiro, não me refiro apenas à indústria do petróleo, mas à indústria em geral.
O Brasil participa da Organização Mundial do Comércio, que é uma organização destinada a defender o livre comércio e combater o protecionismo econômico.

O Brasil é signatário dos “Acordos de Marrakesh”, entre os quais estão as Medidas Anti-Dumping.

Há alguns anos as políticas de conteúdo local vêm sofrendo ataque cerrado da União Europeia – basicamente em nome dos interesses da Alemanha, França e Reino Unido. Mais recentemente, o Japão aderiu.

Ou seja, a política oficial do Reino Unido é ser contra as ações de conteúdo local.

Inclusive, eles obtiveram grande vitória contra o Brasil em novembro de 2016, quando a OMC considerou ilegais alguns programas da Política Industrial Brasileira.

Entre eles, a política de conteúdo local e a de benefícios nos setores automotivo — caso do Inovar-Auto, Lei de Informática Nacional, o PADIS [Programa de Inclusão Digital, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays] e PATVD [ [Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital], Recap [Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras].

Viomundo — E o fato do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia ter aceitado docilmente as demandas dos ingleses?

Raquel Sousa –– O governo Temer sempre foi contrário às políticas de conteúdo local. Faz parte de sua política entreguista e antinacional.
Assim, o que o Paulo Pedrosa prometeu ao ministro inglês não é nada além do que o Temer e Pedro Parente vêm prometendo aos investidores internacionais e cumprindo.

É política pública e declarada do desgoverno Temer reduzir o conteúdo local e reduzir impostos para o grande capital estrangeiro.

Ou seja: Paulo Pedrosa aceitou docilmente as exigências porque elas estavam em total consonância com a política oficial do governo brasileiro.

Por exemplo, no discurso de Temer na abertura da Assembleia Geral Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro de 2017, Temer reforçou a redução do protecionismo.

Pedro Parente, presidente da Petrobras, não só defendeu, como comemorou a política de redução do conteúdo nacional.

Viomundo – Nos leilões do pré-sal, que aconteceram em 27 de outubro, quanto levaram as empresas britânicas?

Raquel Sousa — A BP levou 40% em Peroba e 50% em Alto de Cabo Frio Central. Já a Shell, 80% de Sul de Gato do Mato, 30% do Entorno de Sapinhoá e 55% de Alto de Cabo Frio Oeste.

Viomundo – O fato de supostamente ter havido negociatas envolvendo o conteúdo local, redução de exigências ambientais, redução drástica de tributação, por exemplo, seria razão para anular os leilões do pré-sal realizado no dia dia 27 de outubro?

Raquel Sousa – Em relação à redução de conteúdo local não vejo fundamento, porque o governo Temer nunca escondeu a intenção de reduzir o conteúdo local. A sua posição era pública e notória.E, desde 22 de fevereiro de 2017, ele já tinha anunciado a redução das exigências de conteúdo local

Já a MP 795/2017, que reduz drasticamente a tributação das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, não só pode como deve ser objeto de ação judicial para discutir a sua inconstitucionalidade.

Viomundo — Em que pé está a MP 795/2017?

Raquel Sousa — A MP 795/2017 trata da tributação das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Ela suspende tributos federais cobrados de determinadas atividades no âmbito do regime chamado Repetro.
Mas ela reduz de tal monta certas alíquotas que o enunciado mais apropriado para ela seria dizer que a MP 795/2017 “trata da quase ausência de tributação”.

Por exemplo, a MP 795/2017 zera a alíquota de imposto de renda sobre algumas operações. Ou seja, é um presentão para as empresas petrolíferas estrangeiras.

Essa MP foi editada por Temer em 18 de agosto de 2017.

Depois, em 19 de outubro, a Comissão Mista de Deputados e Senadores aprovou a sua prorrogação por mais 60 dias, com vigência até 15 de dezembro de 2017.

Agora, ela depende de aprovação da Câmara e do Senado para ser convertida em lei.

Viomundo — A Federação Nacional de Petroleiros (FNP) pretende tomar alguma medida legal em relação à denúncia do Guardian?

Raquel Sousa – Objetivamente em relação à redução do conteúdo local, não. Na nossa avaliação, é mais uma questão de política de Estado – ou seja, a destruição da soberania nacional – e menos uma questão jurídica.

A maioria do Congresso Nacional não tem compromisso algum com o Brasil nem com o nosso povo.

Essa maioria vem seguidamente aprovando leis e emendas constitucionais com o único objetivo de transformar o Brasil em um play-ground do grande capital: destruição dos direitos da classe trabalhadora, da saúde, da previdência e educação públicas, entrega do patrimônio mineral do Brasil.

Na verdade, o governo golpista vem fazendo barbaridades na legislação para atender os interesses do capital internacional.

No rol das barbaridades, nós temos leis – como a reforma trabalhista e a lei 13.491/17, também conhecida como Licença para Matar, que transfere para a Justiça militar o julgamento de crimes contra a vida de civis.

Se estas leis não forem declaradas inconstitucionais, não nos restará muito o que fazer.

Afinal, só podemos combater o que é ilegal, inconstitucional.

Então, temos que centrar fogo no combate a essas Leis!

É imprescindível questionar juridicamente junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dessas leis, decretos e medidas provisórias.

Temos que pedir para que seja declarada a inconstitucionalidade da MP 795/2017 e do recente decreto 9.188/17, que dispõe sobre a venda de ativos das sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O decreto 9.188/2017 afeta diretamente a Petrobras, entre outras empresas.

Se todas estas MPs, decretos e leis votados pelo Congresso não forem declarados inconstitucionais pelo Supremo, para todos os fins elas serão juridicamente válidas. Portanto, não haverá medida jurídica que resolva.

Portanto, temos que dar o combate também junto ao Supremo Tribunal Federal.

Viomundo – A FNP vai à justiça contra a MP 795/2017 e decreto 9.188/17?

Raquel Sousa – A nossa atuação jurídica tem limite legal.

Federações e sindicatos de petroleiros não têm legitimidade legal para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para combater esses decretos, MPs e leis lesa-pátrias aprovados pelo Congresso e Temer.

Neste caso, por força de exigência constitucional (artigo 103 da Constituição Federal), ADINs e ADPFs devem ser impetradas por algum partido político.

Infelizmente, os partidos da oposição têm deixado este flanco aberto.Até agora, nenhum deles entrou com uma ADIN ou ADPF no Supremo para barrar tais leis, decretos, MPs…

Viomundo — O que sugere, então?

Raquel Sousa — Partidos de oposição têm que ir já ao STF e impetrá-las contra essas medidas. Limitar a luta ao Congresso não basta. Afinal, com esse Congresso, o resultado já se sabe. Continuamos no 7 x 1 pra Alemanha.

Viomundo – Mas esse STF…

Raquel Sousa – Veja, não eu estou afirmando que o STF será nossa salvação ou que lá seremos vitoriosos. Mas, no Congresso, essa batalha já está perdida antes mesmo de começar.

Estive com os diretores da FNP, em Brasília, conversando com alguns partidos da oposição, buscando apoio para tentar barrar essas medidas no Supremo.

Coloquei-me à disposição bem como a minha equipe para fazermos algumas dessas ações, sem qualquer custo, em especial contra o decreto 9811/17, que atinge diretamente nossa luta em defesa do patrimônio da Petrobras.

Até agora não obtivemos resposta. Continuaremos cobrando uma posição. Não vamos desistir de lutar. Vamos ver quem de fato está disposto a lutar conosco até o fim e nos fornecer as armas para esta batalha.

Viomundo – Refere-se ou quem?

Raquel Sousa –Aqui me refiro a qualquer partido da oposição que vá nos credenciar a ingressar com as medidas necessárias para derrubar o decreto 9811/2017, que trata da venda de ativos da Petrobras, Eletrobrás, BB, CEF.

Fonte: Viomundo

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