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Por Sindipetro em 03/07/2018 15:36

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 proíbe concursos e propõe congelar salários dos servidores

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional vota nesta quarta-feira (4) o parecer da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019. O texto que será votado foi apresentado pelo relator, o senador Dalírio Beber (PSDB), na última segunda-feira, e traz uma série de ataques ao funcionalismo, bem como medidas que agravarão ainda mais o caos nos serviços públicos.

Mesmo com aumentos salariais para os servidores públicos já aprovados para o próximo ano, o relatório proíbe a concessão de reajustes em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público. A proposta congela ainda benefícios como auxílio-alimentação e refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola.

Pelo texto, a contratação de novos servidores fica proibida. A substituição de cargos fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

A proposta proíbe que o governo conceda novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos.

Déficit primário e renúncia fiscal

No parecer, o senador justifica as medidas em razão do déficit público e como necessário para controlar as contas públicas. O relatório prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais.

Segundo divulgado pela imprensa, integrantes da equipe econômica do governo ficaram satisfeitos com as propostas do relator para a LDO 2019. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, disse que a intenção do governo era enviar proposta para adiar o aumento dos servidores de 2019 para 2020.

Para o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela, as medidas do parecer representam graves ataques não só aos servidores, mas também à população em geral. “O governo corrupto de Temer e esse Congresso de picaretas vão paralisar os serviços públicos. O próprio Tribunal de Contas da União apontou recentemente que se não houver mudanças na lei do teto de gastos, que congelou por 20 anos os gastos públicos, haverá paralisia da máquina pública em 2024”, disse.

Leia também: TCU alerta que teto dos gastos públicos criado por Temer vai paralisar contas públicas

“Para o governo e o Congresso, cortar gastos públicos são os que se referem aos direitos dos servidores e outras questões como concursos públicos, que afetam diretamente a prestação de serviços à população. Mas, sobre a Dívida Pública, que consome cerca de 40% do Orçamento da União apenas com juros e amortizações, eles não falam nada. Ao contrário. Seguem sacrificando os investimentos que beneficiariam o povo, para garantir o repasse do dinheiro público aos banqueiros e especuladores internacionais, credores da Dívida”, afirmou.

Ainda segundo Barela, não é a toa que em vários estados, servidores públicos de várias categorias estão em luta. “Os trabalhadores lutam contra atrasos nos salários e ataques a seus direitos e esse é o caminho. É preciso derrotar na luta os ataques dos patrões e governos”, disse.

A LDO precisa ser votada pelos deputados e senadores até o dia 17 de julho, antes do início do recesso parlamentar, em sessão do plenário do Congresso Nacional.  O texto recebeu mais de 1.900 sugestões de alteração.

Com informações: Agência Brasil e Câmara Notícias

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