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Por imprensa-al em 26/08/2020 18:01

STF julga decreto que burla lei das Estatais e permite a entrega da Petrobrás sem licitação

O governo Bolsonaro se baseia no decreto nº 9.355, sancionado em 2018 pelo então presidente Michel Temer, para dar ares de legalidade a venda a preço de banana de todos os ativos da Petrobrás em Alagoas. Tal medida pode ser considerada o maior crime de lesa-pátria das últimas décadas, porque isso faz parte do desmonte  do patrimônio da Petrobrás ocorrido em todo o país.

Esse decreto inconstitucional possibilita a entrega, praticamente, de todas as riquezas do povo brasileiro. Valiosos campos de petróleo, gás natural e refinarias são ofertados sem licitação,  tudo em meio a um processo nebuloso e   direcionado para favorecer certas empresas.

O governo e a direção da Petrobrás se aproveitam do  decreto para vender os campos terrestres de Anambé,  Arapaçu, Cidade de São Miguel dos Campos, Furado, Pilar, São Miguel dos Campos e campo marítimo de Paru, além da Unidade de Processamento de Gás de Alagoas. Nessa espécie de “queima total” do patrimônio dos alagoanos e brasileiros, o mais absurdo é que isso ocorre sem licitação e sem a observância das regras de licitação da Lei das  Estatais. A lei que abrange um conjunto de exigências no tocante aos impactos social, ambiental e econômico causados pela privatização, não está sendo respeitada. Nesse contexto, onde tudo é realizado por critérios, no mínimo, duvidosos, a privatização se torna ainda mais questionável e irregular. A quem interessa a destruição tão rápida da Petrobrás?

Na próxima sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o referido decreto, que está sendo usado pelos governos para burlar a  Lei das Estatais, que  prevê maiores exigências  nas vendas de empresas públicas. Na hipótese do STF decidir pela sua  inconstitucionalidade, todas as privatizações de ativos da companhia  podem ser consideradas ilegais.

Proteste em defesa do patrimônio nacional. Envie emails, pressionando governantes e deputados contra a venda da Petrobrás em Alagoas Defenda a anulação desse decreto pelo STF e compartilhe com seus amigos este post com a hashtag #AnulaSTF #apetrobrasficaemalagoas

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